Lei Complementar nº 3168, de 20/03/2023

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1774, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROMOVER CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PARA A RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 73/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/03/2023

Data de Publicação: 21/03/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar