Lei Complementar nº 3169, de 20/03/2023
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3062, DE 28 DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 20/03/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Veículo de Publicação: DOM
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