Lei Complementar nº 3172, de 28/03/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3161, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - SASSOM, REGULAMENTA E DEFINE SEGURADOS E DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 14/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/03/2023

Data de Publicação: 28/03/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar