Projeto de Lei Complementar nº 14/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3161, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - SASSOM, REGULAMENTA E DEFINE SEGURADOS E DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2023

Protocolo: 25778/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/04/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3172/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2023 08:13:49 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 37/2023 Presidência CMRP 24/03/2023 17:56:14

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 153/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 37/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 24/03/2023
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