Lei Ordinária nº 14829, de 07/06/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR AO FUNDO SOCIAL DA SOLIDARIEDADE, PEÇAS DE VESTUÁRIOS E CALÇADOS, APREENDIDOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS INTERESSADOS OU APÓS FINDO O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Matéria: PL nº 102/2021 (ISAAC ANTUNES)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/06/2023

Data de Publicação: 07/06/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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