Lei Ordinária nº 14844, de 27/07/2023

INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA HOSPITALIZADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 131/2022 (PAULO MODAS)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/07/2023

Data de Publicação: 31/07/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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