Lei Complementar nº 3198, de 14/09/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2963, DE 06 DE MAIO DE 2019 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 64/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/09/2023

Data de Publicação: 15/09/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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