Lei Complementar nº 3202, de 19/10/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 52/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/10/2023

Data de Publicação: 23/10/2023

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Em vigor

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