Lei Complementar nº 3201, de 18/10/2023

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1497, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 49/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/2023

Data de Publicação: 24/10/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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