ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1497, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 18/08/2023
Proposição Eletrônica: M165636994/24193
Protocolo: 33622/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 27/2023
Último Local: 28/11/2023 19:39:17 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável
2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável
3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
DISPOSITIVO VETADO: ART. 4º.
Encaminha Autógrafo nº 141/2023.
Protocolo PMRP 2023/154286 enviado em 09/10/2023 às 14:17:15
Aprovado nova redação.
Aprovado juntamente com 01 (uma) emenda.
Emenda nº 1 incorporada em 02/10/2023 às 17:22
Parecer CCJR 210/2023 incorporado em 02/10/2023 as 17:14
Parecer CAPHOSP 70/2023 incorporado em 02/10/2023 as 16:14
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 18/08/2023 10:42:56. Matéria incorporada em 18/08/2023 14:20:32, sob protocolo nº 33622/2023
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