Veto nº 27/2023

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1497, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/2023

Proposição Eletrônica: P1860913176/26781

Protocolo: 36463/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/11/2023

Observações: DISPOSITIVO VETADO: ARTIGO 4º.

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 49/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/12/2023 09:11:58 - Externo - Executivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 899/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.211/2023-C.M., DE 18/10/2023, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 27/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 28/11/2023. 29/11/2023
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