Lei Complementar nº 3205, de 10/11/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS 2023 JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/11/2023
Data de Publicação: 13/11/2023
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Observações: DISPOSITIVOS VETADOS: INCISO III , ART. 3º E §3º DO ART. 4º.
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