INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS 2023 JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 24/10/2023
Proposição Eletrônica: M2084187832/26778
Protocolo: 36461/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: DISPOSITIVOS VETADOS: INCISO III, DO ART. 3º E § 3º DO ART. 4º.
Matéria Anexada: Veto nº 32/2023
Último Local: 12/12/2023 20:14:20 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
DISPOSITIVOS VETADOS: INCISO III DO ART. 3º E § 3º DO ART. 4º.
Encaminha Autógrafo nº 155/2023.
Protocolo PMRP 2023/170063 enviado em 06/11/2023 às 14:53:51
Aprovado nova redação.
Aprovado juntamente com 02 (duas) emendas.
Emenda nº 2 incorporada em 26/10/2023 às 17:56
Emenda nº 1 incorporada em 26/10/2023 às 14:49
Parecer CCJR 233/2023 incorporado em 25/10/2023 as 17:14
Parecer CFOFCT 213/2023 incorporado em 25/10/2023 as 16:42
Parecer CCJR 231/2023 incorporado em 25/10/2023 as 16:41
Parecer CAPHOSP 79/2023 incorporado em 25/10/2023 as 15:21
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 24/10/2023 10:52:57. Matéria incorporada em 24/10/2023 11:31:57, sob protocolo nº 36461/2023
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