Veto nº 32/2023

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS 2023 JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2023

Proposição Eletrônica: P176310909/27570

Protocolo: 37371/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/12/2023

Observações: DISPOSITIVOS VETADOS: INCISO III DO ART. 3º E § 3º DO ART. 4º.

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 61/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2023 10:49:08 - Externo - Executivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 927/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.233/2023-C.M., DE 10/11/2023, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 32/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 12/12/2023. 13/12/2023
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