Lei Complementar nº 3206, de 10/11/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - SAERP.
Data de Promulgação: 10/11/2023
Data de Publicação: 13/11/2023
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Observações: DISPOSITIVOS VETADOS: INCISO VI E PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 2º.
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