Projeto de Lei Complementar nº 62/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - SAERP.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 24/10/2023

Proposição Eletrônica: M1573852350/26780

Protocolo: 36462/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 33/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3206/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/12/2023 20:14:20 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - INSERE PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 2º. Aprovado
Emenda nº 2 (Aditiva) - MAURÍCIO GASPARINI - INSERE INCISO VI NO ARTIGO 2º. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 156/2023 Presidência CMRP 01/11/2023 08:37:40
  • 12/12/2023 20:14:20
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 13/11/2023 17:25:47
    Vetado parcialmente

    DISPOSITIVOS VETADOS: INCISO VI E PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 2º.

    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 06/11/2023 14:54:55
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 156/2023.

    Protocolo PMRP 2023/170068 enviado em 06/11/2023 às 14:55:28

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 31/10/2023 19:04:07
    Aprovado em 2ª discussão

    Aprovado nova redação. 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 31/10/2023 10:33:15
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 31/10/2023 07:46:58
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 26/10/2023 19:54:44
    Aprovado em 1ª discussão

    Aprovado juntamente com 02 (duas) emendas. 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 26/10/2023 18:01:22
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 26/10/2023 às 18:01

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 26/10/2023 16:11:05
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/10/2023 14:50:07
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 26/10/2023 às 14:50

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 26/10/2023 08:01:11
    Em andamento
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 25/10/2023 17:13:44
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 232/2023 incorporado em 25/10/2023 as 17:13

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 25/10/2023 16:44:14
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 214/2023 incorporado em 25/10/2023 as 16:44

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 25/10/2023 15:22:48
    Parecer apresentado

    Parecer CAPHOSP 80/2023 incorporado em 25/10/2023 as 15:22

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 25/10/2023 09:11:01
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/10/2023 11:35:11
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/10/2023 11:34:39
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 24/10/2023 10:54:13. Matéria incorporada em 24/10/2023 11:34:39, sob protocolo nº 36462/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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