Veto nº 33/2023

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - SAERP.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2023

Proposição Eletrônica: P24159294/27571

Protocolo: 37372/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/12/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 62/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2023 10:52:18 - Externo - Executivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 928/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.234/2023-C.M., DE 10/11/2023, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 33/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 12/12/2023. 13/12/2023
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