Lei Complementar nº 3203, de 07/11/2023

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3055, DE 25 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PERMUTA DE BENS IMÓVEIS).

Matéria: PLC nº 53/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/11/2023

Data de Publicação: 13/11/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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