DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 6929, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 206/2023 (Renato Zucoloto)
Data de Promulgação: 09/11/2023
Data de Publicação: 14/11/2023
Veículo de Publicação: 03
Situação: Em vigor
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