DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 6929, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBRIGA VENDEDORES AMBULANTES A OFERECEREM EMBALAGEM INDIVIDUAL DESCARTÁVEL, CONDIMENTOS PARA SANDUÍCHES E SIMILARES).
Autoria: RENATO ZUCOLOTO
Data de Apresentação: 17/10/2023
Proposição Eletrônica: P809012220/26487
Protocolo: 36152/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/11/2023 08:39:04 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
3 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 151/2023.
Protocolo PMRP 2023/165056 enviado em 26/10/2023 às 11:17:51
Parecer CSPAS 30/2023 incorporado em 23/10/2023 as 17:11
Parecer CFOFCT 210/2023 incorporado em 23/10/2023 as 16:38
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 17/10/2023 13:00:47. Matéria incorporada em 17/10/2023 13:19:35, sob protocolo nº 36152/2023
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