Resolução nº 31, de 08/12/2023

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PR nº 42/2023 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2023

Data de Publicação: 11/12/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 25

Situação: Em vigor

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