Lei Complementar nº 3214, de 22/12/2023

CONSTITUI O COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 75/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 22/12/2023

Data de Publicação: 26/12/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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