Lei Complementar nº 3216, de 27/12/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 79/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 27/12/2023

Data de Publicação: 28/12/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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