Projeto de Lei Complementar nº 79/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 19/12/2023

Proposição Eletrônica: M1954116566/28895

Protocolo: 38895/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/03/2024

Matéria Anexada: Requerimento nº 7828/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3216/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2024 17:20:32 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - RENATO ZUCOLOTO - INSERE §1º AO ART. 38, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, O QUAL PASSA A SER O 2º. Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - RENATO ZUCOLOTO - MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 Aprovado
Emenda nº 3 (Supressiva) - RENATO ZUCOLOTO - SUPRIME O INCISO II , DO ART. 37, RENUMERANDO-SE O DEMAIS INCISOS DO MESMO ARTIGO Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 203/2023 Presidência CMRP 22/12/2023 09:03:23
  • 02/01/2024 17:20:32
    Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 27/12/2023 09:01:02
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 203/2023.

    Protocolo PMRP 2023/215502 enviado em 27/12/2023 às 09:01:44

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 21/12/2023 20:31:40
    Aprovado em 1ª e 2ª discussões

    Aprovado juntamente com 03 (três) emendas.

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/12/2023 16:54:47
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 297/2023 incorporado em 21/12/2023 as 16:54

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 21/12/2023 13:44:48
    Emenda apresentada

    Emenda nº 3 incorporada em 21/12/2023 às 13:44

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 21/12/2023 13:43:55
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 21/12/2023 às 13:43

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 21/12/2023 13:42:54
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 21/12/2023 às 13:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 20/12/2023 17:55:39
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/12/2023 17:26:58
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 276/2023 incorporado em 20/12/2023 as 17:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 20/12/2023 16:54:05
    Parecer apresentado

    Parecer CAPHOSP 98/2023 incorporado em 20/12/2023 as 16:54

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 20/12/2023 16:52:57
    Parecer apresentado

    Parecer CSPAS 38/2023 incorporado em 20/12/2023 as 16:52

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 20/12/2023 08:21:02
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 19/12/2023 09:41:37
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/12/2023 09:40:47
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 19/12/2023 09:36:48. Matéria incorporada em 19/12/2023 09:40:47, sob protocolo nº 38895/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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