Lei Complementar nº 3217, de 09/02/2024

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), EM ÁREA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI FEDERAL Nº 14285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Matéria: PLC nº 80/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 09/02/2024

Data de Publicação: 19/02/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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