Projeto de Lei Complementar nº 80/2023

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), EM ÁREA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI FEDERAL Nº 14285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/12/2023

Proposição Eletrônica: M113930423/28922

Protocolo: 39008/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/03/2024

Matéria Anexada: Requerimento nº 7827/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3217/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/02/2024 08:17:47 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

  • 5 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 2/2024 Presidência CMRP 07/02/2024 10:21:04
Audiência Pública - 1a Audiência VEREADOR FRANCO FERRO 15/01/2024 18:30:00
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