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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 585/2000

    SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 1104/00, QUE TRANSFORMA 06 CARGOS DE MÉDICO EM 06 CARGOS DE MÉDICO AUDITOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.

    Autoria: DACIO CAMPOS
    Data de Apresentação: 28/11/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 2654/2000
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 21/12/2000 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/00, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 532

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 584/2000

    SUSTA EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDAS À LEI 8862/00, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 28/11/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 2652/2000
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 08/02/2001 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 09/02/2001. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 532

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 583/2000

    SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 8948/00, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (PROGRAMA DISTRIBUIÇÃO LEITE DE SOJA).

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 28/11/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 2653/2000
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 13/03/2001 00:00:00: Aprovado
    DEC.LEG. 4, DE 14/03/2001. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 577

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 551/2000

    SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPL. 1078, DE 01/09/2000, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (BOLSÃO ACESSO RESTRITO RESIDENCIAL ITANHANGÁ).

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 24/10/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 2651/2000
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 13/03/2001 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/01, DE 14 DE MARÇO DE 2001.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 534