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Ofício Expedido (Proposições) nº 845/2019
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 18/09/2019, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 10.672, DE 17/02/2006, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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18/09/2019 |