AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM O CONSÓRCIO PRÓURBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 31/10/2022
Protocolo: 21041/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 15/12/2022
Matéria Anexada: Requerimento nº 7608/2022
Último Local: 10/11/2022 19:16:27 - Arquivo - Retirado pelo autor
Emendas [9]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Em decorrência da LIMINAR concedida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO do respectivo projeto até o julgamento definitivo do Processo nº 1049505-11.2022.8.26.0506.
Emenda nº 9 incorporada em 08/11/2022 às 17:46
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 31/10/2022 às 17h32 - proveniente do Protocolo nº 21041/2022
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