Projeto de Lei nº 79/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUIR FONTE DE RECURSO FEDERAL, EP-EMENDA PARLAMENTAR Nº 2023.392.80004, ENTRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/06/2023

Protocolo: 30677/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/08/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14848/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2023 08:51:46 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos

  • 3 - Comissão de Segurança Pública

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 111/2023 Presidência CMRP 18/08/2023 09:15:23
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