Projeto de Lei nº 721/2015

ESTABELECE NORMAS PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM ÁREAS DE REAL RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: GLÁUCIA BERENICE

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/03/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: EMENDAS MODIFICATIVAS 01 E 02 - JUSTIÇA - 10/08/15.- AUTÓGRAFO Nº 965/15.- OFÍCIO Nº 1405/15-PM - 06/11/15.- VETO TOTAL of nº 4450/15-cm de 30/11/2015.- DOC Nº 17965/15 DE 30/11/2015.- VETO TOTAL REJEITADO EM 11/02/16.- LEI Nº 13.707, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. DOM: 16/02/2016.- OFÍCIO Nº 1.476/16-PM - 12/02/16.- LEI Nº 13.707, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 (VETO TOTAL REJEITADO). DOM: 16/02/2016.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 13707/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/11/2015 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURILIO ROMANO

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GENIVALDO GOMES

  • 05/11/2015 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 13.707, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 (VETO TOTAL REJEITADO). DOM: 16/02/2016. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/11/2015 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL of nº 4450/15-cm de 30/11/2015.- DOC Nº 17965/15 DE 30/11/2015.- - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/11/2015 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 17.965, NO DIA 30/11/2015. - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 03/03/2015 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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