Projeto de Lei Complementar nº 42/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NO BAIRRO VILA TIBÉRIO, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS QUAIS ESTÁ CONSTRUÍDA UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA HERMÍNIA GUGLIANO).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/05/2018

Protocolo: 9460/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/07/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2893/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 154/2018 Presidência CMRP 13/07/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 601/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 154/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 13/07/2018
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