ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2811/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA"
Autoria: ELIZEU ROCHA
Data de Apresentação: 05/07/2018
Protocolo: 10023/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 3854/2019
Último Local: 25/05/2023 12:04:53 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: OTONIEL LIMA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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