Projeto de Lei Complementar nº 49/2018

INSTITUI A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA, LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/2018

Protocolo: 10082/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2891/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 153/2018 Presidência CMRP 11/07/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 589/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 153/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 11/07/2018
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