Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14081, DE 18/01/2017, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 36/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 928/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 12/09/2018, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 4º, DA LEI Nº 14.081/2017, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12/09/2018
  • 14/09/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 11/09/2018 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 10/09/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 09/08/2018 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 09/08/2018 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 02/08/2018 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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