Projeto de Lei nº 61/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS, UNITÁRIO E TOTAL DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO.

Autoria: MARINHO SAMPAIO

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/03/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO Nº 241/17.- OFÍCIO Nº 489/17-PM - 06/12/17.- VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 7156, NO DIA 02/01/2018. OF. Nº 1434/17 C.M.

Matéria Anexadora: Veto nº 5/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14140/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA

  • 12/03/2018 00:00:00
    Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 05/12/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 7156, NO DIA 02/01/2018. OF. Nº 1434/17 C.M. - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/12/2017 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 28/03/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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