Veto nº 13/2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO MEGA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE AVISO AO PÚBLICO EM GERAL, ESCLARECENDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO PARA PESSOAS IDOSAS MAIORES DE 80 ANOS, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IDOSOS".

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2019

Protocolo: 14321/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/05/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 21/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Contrário

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 300/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.194/2019-C.M., DE 10/04/2019, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 13/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 DO VEREADOR DR. LUCIANO MEGA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 25/04/2018. LEI Nº 14.325, DE 26/04/2019. 26/04/2019
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