Veto nº 18/2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 63/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES MAURÍCIO GASPARINI E RODRIGO SIMÕES, QUE DISPÕE NO ÂMBITO MUNICIPAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL 8666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTICORRUPÇÃO-SAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.