Requerimento nº 6402/2019
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 88/2019 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2987, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGANDO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA FIQUE EM DIA RIBEIRÃO II.
Data de Apresentação: 10/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada