Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2897, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2257808-18.2018.8.26.0000 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, AUTORIA DO VEREADOR JEAN CORAUCI).

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2019

Protocolo: 15675/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 37/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 720/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 23/08/2019, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 7º, 8º, 9º E 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.897/2018, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS. 23/08/2019
  • 23/08/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 22/08/2019 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/08/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 15/07/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 03/07/2019 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 02/07/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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