Projeto de Lei Complementar nº 34/2020

ESTABELECE REGRAS PARA, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, PAGAMENTO PARCELADO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES COBRADOS EM FUNÇÃO DE MÉDIA E AQUELE EFETIVAMENTE CONSUMIDO APÓS A CESSAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE EM RAZÃO DA COVID-19.

Autoria: Renato Zucoloto

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/06/2020

Protocolo: 20225/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 4433/2020 , Veto nº 59/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Gláucia Berenice -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 95/2020 Presidência CMRP 26/06/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 399/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 95/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2020 DO VEREADOR RENATO ZUCOLOTO. 29/06/2020
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