Projeto de Lei nº 50/2020

DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO E MEDIDAS QUE VISEM ASSEGURAR A DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E GASTOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: LINCOLN FERNANDES

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2020

Protocolo: 19540/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 2363/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14470/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 38/2020 Presidência CMRP 01/04/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 148/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 38/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 50/2020 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES. 01/04/2020
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