Requerimento nº 2374/2020

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, QUE EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.