Veto nº 7/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO MODAS, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO DAERP, NA COBRANÇA DO CONSUMO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/04/2020

Protocolo: 19780/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/05/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 44/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 298/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.784/2020-C.M., DE 16/04/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 07/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 44/2020 DO VEREADOR PAULO MODAS, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 02/06/2020. 03/06/2020
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