Projeto de Lei Complementar nº 10/2021

INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTe NO MUNICÍIPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 02/03/2021

Protocolo: 527/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/04/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3059/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA PARÁGRAFO Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 25/2021 Presidência CMRP 12/03/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 152/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 25/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 12/03/2021
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