Projeto de Lei Complementar nº 12/2021

RENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 1º E INCLUI PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.497, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/03/2021

Protocolo: 588/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 24/04/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 2416/2021 , Requerimento nº 2420/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3058/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2021 00:00:00 - Externo - Executivo - Aguardando promulgação da lei

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Contrário

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1497, DE 09 DE JUNHO DE 2003. Parecer Contrário / Comissão de Justiça

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 29/2021 Presidência CMRP 29/03/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 186/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 29/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 29/03/2021
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