Projeto de Lei Complementar nº 13/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2188, DE 14 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2021

Protocolo: 602/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 25/04/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 2417/2021 , Requerimento nº 2421/2021 , Requerimento nº 2513/2021 , Requerimento nº 2514/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3056/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Contrário

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Educação - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERA OS INCISOS I E IX E ACRESCENTA O INCISO XII DO § 1º DO ARTIGO 1º Retirado pelo autor
Emenda nº 2 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERA O INCISO IX, DO § 1º DO ARTIGO 1º Parecer Contrário / Comissão de Justiça
Emenda nº 3 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - ADICIONA NO § 1º, OS INCISOS XII, XIII E XIV E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º; MODIFICA O CAPUT E O § 3º, ADICIONA E RENUMERA OS SUBSEQUENTES DO ARTIGO 2º; ALTERA O INCISO I E ADICIONA § ÚNICO AO ARTIGO 5º E ADICIONA O INCISO V AO ARTIGO 8° Retirado pelo autor
Emenda nº 4 (Aditiva) - DUDA HIDALGO - ADICIONA NO PARÁGRAFO 1º, OS INCISOS XII, XIII E XIV E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º Parecer Contrário / Comissão de Justiça
Emenda nº 5 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - MODIFICA O CAPUT E O PARÁGRAFO 3º, ADICIONA O 4º E RENUMERA OS SUBSEQUENTES DO ARTIGO 2º. Parecer Contrário / Comissão de Justiça
Emenda nº 6 (Modificativa) - DUDA HIDALGO - ALTERA O INCISO I E ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º. Parecer Contrário / Comissão de Justiça
Emenda nº 7 (Aditiva) - DUDA HIDALGO - ADICIONA O INCISO V AO ARTIGO 8º. Parecer Contrário / Comissão de Justiça

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 30/2021 Presidência CMRP 29/03/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 187/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 30/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 29/03/2021
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