REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021, QUE INCLUI O INCISO IV E RENUMERA OS DEMAIS DO § 7º DO ARTIGO 5º QUE ALTERA O ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.013 DE 23/12/2019.
Autoria: ZERBINATO
Data de Apresentação: 11/03/2021
Protocolo: 594/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 4/2021
Último Local: 16/03/2021 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 12/03/2021 às 10:11
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