Projeto de Lei Complementar nº 17/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.035, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA ELISA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/03/2021

Protocolo: 765/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/05/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 384/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 460/2021-C.M., DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE SOLICITOU A ESTA CASA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2021 (PREFEITO MUNICIPAL), COMUNICANDO QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA NA FORMA REGIMENTAL. 19/05/2021
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