Requerimento nº 4141/2021

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021, DE NOSSA AUTORIA, QUE INCLUI O INCISO IV E RENUMERA OS DEMAIS DO § 7º DO ARTIGO 5º QUE ALTERA O ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoria: ZERBINATO

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/06/2021

Protocolo: 2685/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 4/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/06/2021 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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